Desvendando o Artigo 658 do Código de Processo Civil: Herança e Inventário

O artigo 658 do Código de Processo Civil (CPC) é um dos pilares fundamentais que regem os procedimentos de inventário e partilha de bens. Em termos simples, ele estabelece as condições para a abertura do inventário, que é o processo judicial ou extrajudicial destinado a apurar os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida (o de cujus) para que sejam devidamente divididos entre seus herdeiros.

Vamos detalhar os pontos chave deste artigo de forma clara e didática:

Quando o Inventário é Obrigatório?

A regra geral, conforme estabelecido no caput do artigo 658, é que a sucessão (a transmissão dos bens) se abre no momento do falecimento. E, em regra, para que essa transmissão ocorra de forma regular e segura, é necessário um processo de inventário.

Exceção à Regra: Bens em Situação Peculiar

No entanto, o artigo 658 prevê uma importante exceção. Ele diz que não se fará inventário se as jacentes deixarem bens em que não houver herdeiro, ou quando, havendo herdeiros, estes forem todos maiores e capazes.

Vamos destrinchar essa exceção:

• "Jacentes deixarem bens em que não houver herdeiro": Isso se refere a situações onde uma pessoa falece sem deixar nenhum parente que tenha direito à herança (herdeiros legítimos ou testamentários). Nesses casos, os bens são considerados "jacentes" e, geralmente, a União os declara "vacantes", o que significa que pertencem ao Estado. Como não há herdeiros para receber, o inventário, como processo de divisão entre herdeiros, não se torna necessário.

• "Ou quando, havendo herdeiros, estes forem todos maiores e capazes": Esta é a parte mais comum e relevante da exceção. Se uma pessoa falecer e deixar herdeiros, mas todos esses herdeiros forem adultos (maiores de 18 anos) e plenamente capazes (sem impedimentos mentais ou legais que restrinjam sua autonomia), eles podem optar por realizar a partilha de bens de forma extrajudicial.

O Inventário Extrajudicial: Uma Alternativa Simplificada

Quando todos os herdeiros são maiores e capazes, e além disso, concordam com a forma de partilha dos bens, eles podem optar por realizar o inventário em um Cartório de Notas. Este procedimento, chamado de inventário extrajudicial, é significativamente mais rápido, menos burocrático e, em muitos casos, mais econômico do que o inventário judicial.

Para que o inventário extrajudicial seja possível, é preciso que:

1. Todos os herdeiros sejam maiores e capazes.
2. Haja consenso entre todos os herdeiros sobre a divisão dos bens.
3. O falecido não tenha deixado testamento. (Embora em algumas situações com testamento e acordo entre todos, o extrajudicial ainda possa ser viável, a regra geral é que o testamento exige inventário judicial).

Em Resumo:

O artigo 658 do CPC define quando o inventário é indispensável e quando existem alternativas. Ele nos diz que:

• O inventário é, em regra, obrigatório para formalizar a transmissão de bens após o falecimento.
• Não haverá inventário se não houver herdeiros ou se todos os herdeiros forem maiores e capazes.
• A existência de herdeiros maiores e capazes abre a possibilidade de um inventário extrajudicial (em cartório), desde que haja acordo sobre a partilha e não haja testamento.

Este artigo é crucial para entender os primeiros passos no processo de sucessão, garantindo que os bens do falecido sejam corretamente transferidos e que os direitos dos herdeiros sejam respeitados, seja por meio judicial ou extrajudicial.